O que é?
O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena, a Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual que deveria ter sido elaborado por representantes de diversos segmentos da sociedade civil e setores governamentais que propõem diretrizes e metas a serem implementadas por políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. O programa em si não é auto-executável, pois, para virar lei, cada item do programa precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Eis aqui a importância de fazermos representantes evangélicos na política. Vejamos agora alguns dos itens que serão votados no Congresso e as conseqüências que sua aprovação pode trazer:
Legalização do Aborto
Como a “nova ordem” recomenda que se revisem as legislações punitivas em relação ao aborto, considerado um grave problema de saúde pública, o programa descriminaliza o aborto, em suposto respeito à autonomia das mulheres.
Legalização da união civil entre homossexuais
O direito à livre orientação sexual já existe no país e deve ser mantido e respeitado. O programa, no entanto, apoia a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os direitos dela decorrentes, como a adoção. Tal orientação vem da Corte Europeia de Direitos Humanos (Ordem Mundial). O problema é que o direito de pastores e de padres de professarem sua fé e de exercerem sua liturgia não deve ser violado, ou seja, não se deve obrigar um pastor a ofender à sua liturgia e às suas crenças para atender a supostos direitos de outrem (o que aconteceria caso a autoridade eclesiástica se visse obrigada a realizar cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo). Violar direitos adquiridos para criar direitos para outros grupos não parece ser o caminho mais sábio para o fortalecimento da democracia.
Golpe no direito à propriedade
O programa cria dificuldades enormes para que donos de propriedades invadidas possam recorrer à Justiça solicitando a reintegração de posse, o que enfraquece o direito à propriedade.
Controle sobre a Imprensa
O programa segue na contramão da liberdade de expressão, criando mecanismos de controle da informação no Brasil, como o monitoramento dos meios de comunicação e a punição destes em caso de “desrespeito aos direitos humanos”.
Continuação em breve .......
