PNDH-3: o perigo se aproxima - Parte II

Segue a continuação do artigo que esclarece pontos importantes do PNDH-3:

Enfraquecimento jurídico e institucional

O programa parece ter sido concebido para minar o ordenamento jurídico e institucional do país. Seu resultado desfigura a democracia representativa, o poder judiciário, o direito de propriedade, a religiosidade popular, a cultura nacional, a família e a liberdade de imprensa. De uma só vez, pretende liberar o aborto, piorar o Estatuto do Índio, autorizar a adoção de filhos por casais homossexuais e valorizar a prostituição.

Exclusão de setores da sociedade civil

A construção do programa contou com a participação de membros dos poderes públicos e de representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes da diversidade sexual, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, ciganos e populações ribeirinhas. O leitor deve estar se perguntando - onde estariam os cristãos? Se o debate agrega visões tão diferentes sobre os direitos humanos, não há como passar por ele sem emitir opinião. Todo cidadão está chamado a participar dele. Fica notório, portanto, que o programa foi feito sem o devido respeito ao processo democrático e participativo, uma vez que excluiu a voz de grupos importantes. A sociedade civil deve ser vigilante e exercer seu papel legítimo de pressão, de proposição e de cobrança.

A distorção do conceito de “dignidade da pessoa humana”

É importante que todos apóiem a defesa da dignidade humana e dos direitos humanos, mas isto vem sendo feito com distorções de conceito. Para explicar melhor o que acabou de ser dito, cabe perguntar: a solidariedade e o respeito à pessoa humana estariam em reconhecer a atuação da prostituta como profissional e em dar-lhe direitos trabalhistas por tal atuação, ou, ao invés disto, estariam em produzir educação e oferta de empregos suficientes para que tais pessoas pudessem entrar positivamente na economia?

A proteção da dignidade da pessoa humana estaria em aceitar o aborto como algo comum e corriqueiro e, portanto, legalizá-lo, ou, do contrário, tal respeito se materializaria em ações preventivas e educativas, tais como fazer ampla divulgação de métodos contraceptivos e criação de programas de conscientização e planejamento familiar?

O fato é que os direitos humanos serão direta e indiretamente contemplados sempre as ações de Governo e sociedade buscarem os pontos já delineados pela Constituição Federal como metas: a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem-estar de todos.

PNDH-3: o perigo se aproxima - Parte I

O que é?

O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena, a Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual que deveria ter sido elaborado por representantes de diversos segmentos da sociedade civil e setores governamentais que propõem diretrizes e metas a serem implementadas por políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. O programa em si não é auto-executável, pois, para virar lei, cada item do programa precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Eis aqui a importância de fazermos representantes evangélicos na política. Vejamos agora alguns dos itens que serão votados no Congresso e as conseqüências que sua aprovação pode trazer:

Legalização do Aborto

Como a “nova ordem” recomenda que se revisem as legislações punitivas em relação ao aborto, considerado um grave problema de saúde pública, o programa descriminaliza o aborto, em suposto respeito à autonomia das mulheres.

Legalização da união civil entre homossexuais

O direito à livre orientação sexual já existe no país e deve ser mantido e respeitado. O programa, no entanto, apoia a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os direitos dela decorrentes, como a adoção. Tal orientação vem da Corte Europeia de Direitos Humanos (Ordem Mundial). O problema é que o direito de pastores e de padres de professarem sua fé e de exercerem sua liturgia não deve ser violado, ou seja, não se deve obrigar um pastor a ofender à sua liturgia e às suas crenças para atender a supostos direitos de outrem (o que aconteceria caso a autoridade eclesiástica se visse obrigada a realizar cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo). Violar direitos adquiridos para criar direitos para outros grupos não parece ser o caminho mais sábio para o fortalecimento da democracia.

Golpe no direito à propriedade

O programa cria dificuldades enormes para que donos de propriedades invadidas possam recorrer à Justiça solicitando a reintegração de posse, o que enfraquece o direito à propriedade.

Controle sobre a Imprensa

O programa segue na contramão da liberdade de expressão, criando mecanismos de controle da informação no Brasil, como o monitoramento dos meios de comunicação e a punição destes em caso de “desrespeito aos direitos humanos”.

Continuação em breve .......

Em defesa da liberdade religiosa

         O Brasil, país conhecido em todo o mundo por sua tolerância e respeito às diferenças raciais, religiosas e étnicas, encontra-se hoje diante de uma flagrante ameaça à liberdade de expressão e de culto. Dois projetos de lei que se propõem a evitar o preconceito também possuem regras perversas para silenciar e censurar a pregação da Bíblia Sagrada, e, sem que a população se dê conta disso, estão seguindo o trâmite de aprovação no Congresso Nacional. Graças aos PLs 122/06 e 6418/05, em breve poderemos assistir no noticiário, e mesmo ser objeto dele, pastores sendo presos, pais perdendo a guarda dos filhos por transmitirem sua convicção religiosa etc, como já ocorre em países como China, Coréia do Norte e no Oriente Médio.

         Uma leitura mais apurada do texto do PL 122/06, que prevê detenção de um a três anos para quem for condenado por “injúria ou intimidação” ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário ao dos homossexuais, revela que, na prática, a pregação de alguns trechos da Bíblia Sagrada poderá passar a constituir-se ato criminoso, a despeito das diferentes correntes doutrinárias e interpretações.

Um projeto ainda mais pernicioso e semelhante a este (o PL 6418/2005) prevê aumento de pena de um terço para qualquer que fabrique, distribua ou comercialize quaisquer pontos de vista contrários aos dos homossexuais. Tal lei prevê o confisco e a distribuição dos mesmos, o que expõe a Bíblia ao risco de ser recolhida e destruída pelas autoridades brasileiras. No caso de transmissão radiofônica ou televisiva a lei prevê a suspensão das atividades. Como se não bastasse, na intenção de minar a Igreja em definitivo, quem for pego dando oferta será classificado como um dos principais financiadores de missões, Igrejas ou programas nos meios de comunicação de massa, ficando sujeito a uma pena de dois a cinco anos de prisão.

          Tudo indica que a pretensão política deste segmento é calar qualquer manifestação contrária à sua opção sexual. Obviamente que um homossexual tem direito de existir e de viver na sociedade como qualquer outra pessoa, sem por isso sofrer retaliações, mas creio que isto não lhe dá o poder de anular a liberdade religiosa dos segmentos cristãos e de seus líderes, que por sua vez postulam biblicamente contra o homossexualismo (o que é diferente de postular contra a pessoa do homossexual).

         Vale enfatizar que o verdadeiro cristão, como defensor do amor ao próximo ensinado e praticado por Jesus Cristo, jamais faria com que qualquer pessoa, homossexual ou não, sofresse atos de violência, fosse proibida de permanecer em locais públicos ou tivesse seus direitos civis violados – pontos estes que estão servindo de justificativa para os que defendem tais Projetos de Lei.

         Não podemos permitir a supressão de um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias (inciso VI), além de estabelecer que ninguém deva ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (inciso VII) e que é livre a manifestação do pensamento (inciso IV). Ou seja: não apenas o Estado deve prestar proteção e garantia à prática de todas as religiões, como também ninguém poderá ser criminalizado nem tão pouco ser privado de sua liberdade pelo mero exercício de sua religiosidade, incluindo a livre manifestação da opinião e do pensamento.

        Por isso, diante da séria ameaça aos direitos religiosos de todos nós, cidadãos brasileiros cristãos, e principalmente dos evangélicos, cresce a demanda por uma intensa mobilização por parte de todos aqueles que, independente de aprovarem ou não a conduta homossexual, desejam garantir o direito da livre expressão de suas opiniões e convicções, sejam elas contrárias ou não ao homossexualismo.

          Esta mobilização, além de ser expressa em orações e jejuns, deve ser acompanhada de uma dinâmica prática, sob diferentes formas, tais como:

- Envio de protesto para os Senadores e Deputados envolvidos na aprovação destas leis;

- Repasse destas informações a todos os conhecidos com o uso de telefone, e-mail e dos meios de comunicação de sua Igreja;

- Escolha, em outubro, de um legítimo representante evangélico para que ele possa se posicionar com veemência no Parlamento, em vez da escolha de um “amigo”. Lembre-se que o fato de você conhecer uma pessoa não é garantia de que ele terá compromisso com o corpo de Cristo – que é você.

Cremos que só uma tomada de consciência política dos evangélicos fará com que seu povo e com que seus líderes não se vejam amordaçados diante de um projeto de lei insano que atenta contra a liberdade religiosa. Por isso é tão necessário se fazer representar na política e, dessa forma, ter quem defenda seus interesses.

Portanto, o que está em questão no momento não é o homossexualismo em si, e sim a criação de um crime de expressão e de opinião religiosa. Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, direito este que inclui a possibilidade de mudar de religião ou de crença, como também a liberdade de manifestar esta religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletiva, em público ou em particular. Não se constrói uma sociedade democrática e tolerante criando-se direitos para certos grupos à custa da supressão dos direitos básicos constitucionais há muito adquiridos por outros.

Obs: Ressalte-se aqui que, em nome da igualdade de tratamentos que deve ser concedida a todas as religiões em um Estado laico, a nação evangélica faz votos de que o “Projeto das Religiões” seja aprovado no Senado, já que o mesmo chegou à Câmara junto com um Projeto de Lei em benefício à Igreja Católica, mas, diferentemente deste (que já foi aprovado e sancionado), está “emperrado” no Senado, sem lograr evolução.